Requisitos Legais de Factura

kushinadaime

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Estou a procura de documentos legislativos que versem sobre a elaboração de uma factura propriamente, até ao momento tenho:

Código Comercial - 276 Distinção a fazer nas facturas
Código Comercial - 476 Entrega da factura e do recibo
Código do IRS - 115 Emissão de recibos e faturas
Código do IVA - 29 Obrigações em geral
Código do IVA - 36 Prazo de emissão e formalidades das facturas
Código do IVA - 37 Repercussão do imposto
Código do IVA - 39 Facturas emitidas por retalhistas e prestadores de serviços
RITI - 27 Obrigação de facturação
RITI - 28 Facturação de meios de transporte novos
Código das Sociedades Comerciais - 171 Menções em actos externos
Portaria 340/2013 - 6 Sistema de identificação
Lei 82D/2014 - Ecotaxa sobre sacos de plástico
Portaria 286B/2014 - Ecotaxa sobre sacos de plástico
Despacho 8632 2014 - Programas de facturação
Decreto-Lei 230/2004 - gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos
Decreto-Lei 362/1999 - Ouro para investimento
Decreto-Lei 221/1985 - Regime especial das agências de viagens
Decreto-Lei 71/2013 - 6 Requisitos dos documentos de suporte
Decreto-Lei 196/2007 - Factura eletrónica
Portaria 340/2013 - Certificação de programas de facturação

Falta-me pelo menos o que fala que as facturas de tipografia tem que ser em tipografias que respeitem o rbc, e é possível que falte mais...

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MLuzia14

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Re: Requisitos Legais de Factura

« Responder #1 em: Maio 06, 2015, 11:13:08 am »

Citação de: kushinadaime em Maio 06, 2015, 10:59:23 am

Estou a procura de documentos legislativos que versem sobre a elaboração de uma factura propriamente, até ao momento tenho:

Código Comercial - 276 Distinção a fazer nas facturas
Código Comercial - 476 Entrega da factura e do recibo
Código do IRS - 115 Emissão de recibos e faturas
Código do IVA - 29 Obrigações em geral
Código do IVA - 36 Prazo de emissão e formalidades das facturas
Código do IVA - 37 Repercussão do imposto
Código do IVA - 39 Facturas emitidas por retalhistas e prestadores de serviços
RITI - 27 Obrigação de facturação
RITI - 28 Facturação de meios de transporte novos
Código das Sociedades Comerciais - 171 Menções em actos externos
Portaria 340/2013 - 6 Sistema de identificação
Lei 82D/2014 - Ecotaxa sobre sacos de plástico
Portaria 286B/2014 - Ecotaxa sobre sacos de plástico
Despacho 8632 2014 - Programas de facturação
Decreto-Lei 230/2004 - gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos
Decreto-Lei 362/1999 - Ouro para investimento
Decreto-Lei 221/1985 - Regime especial das agências de viagens
Decreto-Lei 71/2013 - 6 Requisitos dos documentos de suporte
Decreto-Lei 196/2007 - Factura eletrónica
Portaria 340/2013 - Certificação de programas de facturação

Falta-me pelo menos o que fala que as facturas de tipografia tem que ser em tipografias que respeitem o rbc, e é possível que falte mais...

Bom dia colega,
Apenas encontro este documento:
http://www.otoc.pt/news/manuais/EVE0213B_standalone3.pdf

Penso que em relação a faturas não há nenhum documento.
A colega vai fazer um ficheiro sobre as emissões de faturas?

Com os melhores cumprimentos,

Miguel Luzia

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