Ajudas de custo % e processamento

Bom dia

Poderiam me dizer qual a legislação que refere que as percentagens a considerar nas ajudas de custo são as seguintes:
- a Saída: Antes das 13h:100% / Entre as 13h e as 21h:75% /Após as 21h:50%; Dia da Chegada: Entre as 13h e as 20h:25% / Após as 20h:50% ?

E em relação ao processamento dos salários, no recibo poderá se colocar:
-1 unid. de ajudas de custo nacionais e o valor total constante do mapa?

ou a quantidade de ajudas de custo x a média de valor do mapa?

E se o colaborador não tiver almoçado, não desconto subsidio de alimentação, pois não?

Estou um pouco confusa em relação a esta matéria.