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Passar recibos verdes para entidade patronal onde se tem contrato

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Iniciado por SoniaMBMoreira, Setembro 18, 2015, 09:50:33 PM

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SoniaMBMoreira

Boa noite

Gostaria de saber se é possível passar recibos verdes para a entidade patronal onde se tem contrato?
E se sim onde posso encontrar documentação que comprove?

Trabalho a tempo parcial para uma entidade e surgiu novos projetos em que tenho de trabalhar mais horas, dai a minha pergunta.

Aguardo a vossa ajuda!
Bem hajam
Sónia

paulalage

Colega boa noite,

Pode passar recibos verdes para a entidade patronal onde é TPCO, mas tenha em atenção o seguinte:

artº 129 do código contributivo

São abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na presente secção, os trabalhadores que acumulem trabalho por conta de outrem com actividade profissional independente para a mesma empresa ou para empresa do mesmo agrupamento empresarial.   

artº130

A base de incidência contributiva referente à actividade profissional independente corresponde ao montante ilíquido dos honorários devidos pelo seu exercício.   

Art. 131.º

A taxa contributiva relativa aos trabalhadores referidos na presente secção é a mesma que for aplicável ao respectivo contrato de trabalho por conta de outrem.   

Nesta situação, ao passar recibos verdes a uma entidade com a qual tem um vinculo contratual, é tudo considerado trabalho dependente e a colega terá que efetuar descontos para a segurança social como tal.

Espero ter ajudado!
Bom fsm


Cumprimentos,
Paula Lage