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Falta de CAE

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Offline Joao9857

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Falta de CAE
« em: Dezembro 08, 2015, 11:31:45 pm »
Olá a todos, entrei a meio do ano numa empresa e constatei recentemente que empresa adquire malas de primeiros socorros e vende-os aos clientes sem ter o CAE de venda desses produtos.
Alguém me sabe dizer que coimas é que podem ser aplicadas a esta irregularidade?
Que procedimentos posso tomar se a entidade patronal não adquirir um CAE apropriado a essa actividade?

Obrigado
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Offline Shrek

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  • Acreditar que você pode já é meio caminho andado.
Re: Falta de CAE
« Responder #1 em: Dezembro 09, 2015, 09:22:03 am »
Caro colega

Uma das matérias que me lembro de ter abordado em contabilidade avançada mencionava o seguinte :

Causas de dissolução administrativa ou por deliberação (art.º 142º)
-> Nº de sócios inferior ao exigido durante + de 1 ano, excepto se um dos sócios for pessoa coletiva pública
-> Quando a atividade do objeto social se torne impossível
-> Quando a sociedade não tenha exercido qualquer atividade durante 2 anos consecutivos
-> Quando exerça, de facto, uma atividade não compreendida no objeto social ------- sendo esta em questão aqui.

Pelo que deverá adquirir o CAE respectivo pois o mesmo é obrigatório.

Quanto à coima não tenho a minima ideia.
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