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taxas de Iva

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Iniciado por HERC2015, Dezembro 11, 2015, 11:43:51 PM

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HERC2015

Boa noite:

Tenho um colega que tem uma oficina de reparação de automóveis (regime normal de Iva)
Há dias faturou a reparação de uma viatura a uma companhia de seguros dos Açores.
A companhia agora devolveu a fatura, alegando que a taxa do Iva em vez de 23% tinha quer 18%, que é a taxa do Iva em vigor nos Açores.
Tendo sido a referida reparação efetuada no território continental, é correto este tipo de atuação? Este tipo de prestação de serviços não são tributáveis no lugar onde são materialmente executadas?
Muito Obrigado desde já
HERC2015

ricardof.silva

A taxa correcta a aplicar é a 18%.
Al. a) do n.º 6 do art.º 6 do CIVA.
Aonde tem a indicação "território Nacional" no art.º 6, a mesma tem que ser substituída por Açores (o artigo mencionado anteriormente à contrario).
Como o adquirente dos serviços é um sujeito passivo, as prestações são tributadas aonde o o adquirente tem sede.
Logo a taxa a aplicar é a dos Açores.
Se fosse vendas de produto, acontecia o oposto.

Shrek

[url="https://lnkd.in/d69pQBt8"]https://lnkd.in/d69pQBt8[/url]

hcesar

Boa noite
O que os colegas disseram está correcto.
Em anexo envio informação vinculativa
Cumprimentos
Hcesar