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Despesas Educação - NIF Pais

5 Respostas    6.717 Visualizações

Iniciado por Filipecbt, Fevereiro 17, 2016, 09:53:47 AM

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Filipecbt

Bom dia colegas,

Tenho a seguinte dúvida e já me informaram de duas maneiras,

As despesas de educação com NIF dos pais podem ser validadas como despesas de educação ou vão para despesas gerais?

Shrek

Pelo que sei se as facturas de educação dos filhos vierem em nome dos pais serão igualmente aceites.
[url="https://lnkd.in/d69pQBt8"]https://lnkd.in/d69pQBt8[/url]

kushinadaime

Não são aceites, mas outra pessoa pode ter opinião diferente pois a respectiva alínea pode ser lida de duas maneiras...

CIRS78 - Deduções à coleta - http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cirs_rep/irs78.htm
1 - À coleta são efetuadas, nos termos dos artigos subsequentes, as seguintes deduções relativas:
...
d) Às despesas de educação e formação;
...
6 - As deduções referidas nas alíneas a) a h) bem como na alínea j) do n.º 1 só podem ser realizadas:
...
b) Nos casos de deduções que não sejam de montante fixo, as mesmas só podem ser realizadas se constarem de documentos comunicados pelos emitentes à Autoridade Tributária e Aduaneira, com identificação do sujeito passivo ou do membro do agregado a que se reportam através do número de identificação fiscal correspondente, que sejam:
...

Shrek

Foi emitido um parecer da AT a dizer que as facturas tanto podem ter o NIF dos pais como o dos filhos.

Deixo em anexo um parecer da AT.

http://www.ptacs.pt/Document/Of%C3%ADcio_circulado_20176%20despesas%20de%20saude.pdf
[url="https://lnkd.in/d69pQBt8"]https://lnkd.in/d69pQBt8[/url]

Filipecbt


nunomcastro

Durante o ano de 2015 o critério foi sempre que as despesas de educação para serem aceites tinham de ter o NIF do educando e não dos pais. Entretanto, como há casos em que os estabelecimentos de ensino comunicam as despesas com o NIF da mãe ou do pai a AT emitiu o ofício que o coelga partilhou para resolver o problema.