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Livro de Reclamação - construção civil

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Offline rastroyer

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Livro de Reclamação - construção civil
« em: Março 17, 2016, 04:30:15 pm »
Boa tarde,

não sei se esta será a secção correta, mas...
sendo obrigatório o Livro de Reclamações nas empresas de construção civil, quem é a autoridade competente, a ASAE ou a IMPIC?

Poderá uma autoridade não competente multar a empresa pela não disponibilizaç ão do livro de reclamação?
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Offline arturtiago

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Re: Livro de Reclamação - construção civil
« Responder #1 em: Março 18, 2016, 01:26:59 pm »
colega


Deve remeter ao InCI, I.P., a reclamação, através do destaque do original da folha do livro de reclamações, no prazo de 10 dias úteis, após a ocorrência, que pode ser acompanhada das alegações ou esclarecimento s que a empresa entender prestar sobre o assunto.

espero ter ajudado
   tiago


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