Livro de Reclamação - construção civil

Boa tarde,

não sei se esta será a secção correta, mas...
sendo obrigatório o Livro de Reclamações nas empresas de construção civil, quem é a autoridade competente, a ASAE ou a IMPIC?

Poderá uma autoridade não competente multar a empresa pela não disponibilização do livro de reclamação?

colega


Deve remeter ao InCI, I.P., a reclamação, através do destaque do original da folha do livro de reclamações, no prazo de 10 dias úteis, após a ocorrência, que pode ser acompanhada das alegações ou esclarecimentos que a empresa entender prestar sobre o assunto.

espero ter ajudado
   tiago