Regime Não habitual

chrispettitt

« em: Fevereiro 11, 2016, 10:09:33 am »

Bom dia,

Does anyone have experience with the regime residente não habitual? I made an application in May 2015 but did not get a response yet on the status from the finanças. I meet all the criteria for the scheme and I have set up a business here in Portugal.

Does anyone have experience with this regime that can communicate with the administrators of the scheme?

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thiefmaster

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Re: Regime Não habitual

« Responder #1 em: Fevereiro 17, 2016, 04:45:57 pm »

hi,
I have experience with "residente não habitual" status and its not to be concerned if you did everything right.

I have clients from march 2015 that jest receveived their status yesterday so its normal.
If you need help with it, send me a mesage and I give you my number so we can talk.

Best regards

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chrispettitt

Re: Regime Não habitual

« Responder #2 em: Fevereiro 18, 2016, 09:41:51 am »

Citação de: thiefmaster em Fevereiro 17, 2016, 04:45:57 pm

hi,
I have experience with "residente não habitual" status and its not to be concerned if you did everything right.

I have clients from march 2015 that jest receveived their status yesterday so its normal.
If you need help with it, send me a mesage and I give you my number so we can talk.

Best regards

Hi, thank you for this information. I can't send messages for some reason but you can email me at c.s.pettitt@gmail.com

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sofiaalex

Re: Regime Não habitual

« Responder #3 em: Março 23, 2016, 05:01:22 pm »

Boa tarde colegas,

Precisava duma ajuda com o estatuto do residente não habitual, acha que me pode ajudar?

Obrigada.

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caserta

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Re: Regime Não habitual

« Responder #4 em: Março 26, 2016, 07:42:17 pm »

Precisava duma ajuda com o estatuto do residente não habitual, acha que me pode ajudar?

São estes os Artº do CIRS referentes ao enquadramento fiscal do Residente não habitual.

Residente não habitual - Actividades consideradas de elevado valor acrescentado, Portaria nº 12/2010
Residente não habitual - Delimitação pessoal, Artº 16º
Residente não habitual - Obrigação de retenção, Artº 99º e 101º
Residente não habitual - Regime especial de tributação, Artº 22º, 72º, 81º e Portaria nº 12/2010
Residente não habitual - Rendimentos obtidos fora do território português, Artº 22º e 81º
Residente não habitual - Rendimentos obtidos no território português, Artº 22º e 72º
Residente não habitual - Tabela de elevado valor acrescentado , Artº 72º, nº 6 e Artº 81º, nº 4
Residentes não habituais, Artº 16º, 22º, 72º, 81º
Retenção na fonte de rendimentos auferidos por entidades não residentes – Dispensa, Artº 98º

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