Uniões de facto já não exigem a mesma morada fiscal

rikj

Uniões de facto já não exigem a mesma morada fiscal

« em: Abril 19, 2016, 05:30:21 pm »

https://www.dinheirovivo.pt/economia/516642/#sthash.lOQvsxCG.dpuf

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/F891999C-6C45-4FA2-8FD3-4483850A83C5/0/Oficio_Circulado_20183_2016.pdf

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kushinadaime

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Re: Uniões de facto já não exigem a mesma morada fiscal

« Responder #1 em: Abril 19, 2016, 07:47:06 pm »

Sim tem que ter a mesma morada fiscal, mas não não é necessário ser há dois anos.
Quer dizer a obrigação desapareceu do código do IRS, mas permanece, parcialmente na Lei Geral Tributária.

1 - O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário:
a) Para as pessoas singulares, o local da residência habitual;
...
3 - É obrigatória, nos termos da lei, a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária.
4 - É ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária.
LGT19

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AnaMargaridaP

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Re: Uniões de facto já não exigem a mesma morada fiscal

« Responder #2 em: Abril 19, 2016, 11:02:23 pm »

Mas a LGT não contempla a obrigatoriedad e de 2 anos?

Ou seja,assim for comunicada à administração tributária é válida?

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Ana Seixas

kushinadaime

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Re: Uniões de facto já não exigem a mesma morada fiscal

« Responder #3 em: Abril 20, 2016, 10:11:43 am »

Citação de: AnaMargaridaP em Abril 19, 2016, 11:02:23 pm

Mas a LGT não contempla a obrigatoriedad e de 2 anos?

Ou seja,assim for comunicada à administração tributária é válida?

Exacto, essa é a parte que ficou de fora.
E ainda pode-se fazer IRS sem a morada ser a mesma nas finanças, mas depois pode-se é ter problemas em sede de cadastro e não de modelo 03...

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AnaMargaridaP

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Re: Uniões de facto já não exigem a mesma morada fiscal

« Responder #4 em: Abril 20, 2016, 10:37:45 am »

Citação de: kushinadaime em Abril 20, 2016, 10:11:43 am

Citação de: AnaMargaridaP em Abril 19, 2016, 11:02:23 pm
Mas a LGT não contempla a obrigatoriedad e de 2 anos?

Ou seja,assim for comunicada à administração tributária é válida?
Exacto, essa é a parte que ficou de fora.
E ainda pode-se fazer IRS sem a morada ser a mesma nas finanças, mas depois pode-se é ter problemas em sede de cadastro e não de modelo 03...

Pois, o melhor é mudar a morada primeiro nas finanças.
Obrigada