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Horas Extra superiores ao limite legal

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Iniciado por Vasco, Abril 26, 2016, 11:17:06 AM

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Vasco

Bom dia,

Para efeitos de preenchimento do relatório único existe algum problema ao declarar horas extra superiores ao limite legal no relatório único?

Obg.

scmnc

Sim.

Se nada existir ao nível de CCT, o limite anual/por colaborador são 150 horas para empresas com mais de 50 funcionários e 175 horas para empresas com menos de 50 funcionários.