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Horas Extra superiores ao limite legal

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Offline Vasco

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Horas Extra superiores ao limite legal
« em: Abril 26, 2016, 11:17:06 am »
Bom dia,

Para efeitos de preenchimento do relatório único existe algum problema ao declarar horas extra superiores ao limite legal no relatório único?

Obg.
Registado
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Offline scmnc

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Re: Horas Extra superiores ao limite legal
« Responder #1 em: Abril 27, 2016, 10:59:15 am »
Sim.

Se nada existir ao nível de CCT, o limite anual/por colaborador são 150 horas para empresas com mais de 50 funcionários e 175 horas para empresas com menos de 50 funcionários.
Registado
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