Carta para Cliente de Cobrança duvidosa a informar da Regularização

susana bento

Carta para Cliente de Cobrança duvidosa a informar da Regularização

« em: Dezembro 02, 2013, 11:05:30 am »

Bom dia Colegas

Alguém tem uma minuta de uma a carta a informar o nosso cliente de cobrança duvidosa que vamos regularizar o IVA. Para regularizar-mos o Iva não temos de ter essa carta assinada pois não?

Obrigada

SB

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margarida oliveira

Re: Carta para Cliente de Cobrança duvidosa a informar da Regularização

« Responder #1 em: Dezembro 02, 2013, 11:39:20 am »

Pode fazer isso? Sem mais? (é que sempre li que são necessarias varias condiçoes para esse processo)
Cumps

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susana bento

Re: Carta para Cliente de Cobrança duvidosa a informar da Regularização

« Responder #2 em: Dezembro 02, 2013, 11:46:08 am »

Tenho uma certidão do tribunal, e vou ter parecer do revisor, mas penso que tenho de informar o cliente que vou deduzir o Iva para eles liquidarem para dar certo o nosso campo 40 com o campo 41 do nosso cliente.

Estarei errada?

S b

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dbotelho15

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Re: Carta para Cliente de Cobrança duvidosa a informar da Regularização

« Responder #3 em: Dezembro 02, 2013, 12:59:24 pm »

Bom dia,

Tenho algumas dúvidas neste tema...
Uma empresa com clientes em mora já algum tempo e já tendo enviado cartas a fim de receber os valores em divida (sem obter qualquer resposta) como deve proceder para deduzir o IVA? Que documentos devem ser utilizados?

Obrigada.

Citação de: susana bento em Dezembro 02, 2013, 11:46:08 am

Tenho uma certidão do tribunal, e vou ter parecer do revisor, mas penso que tenho de informar o cliente que vou deduzir o Iva para eles liquidarem para dar certo o nosso campo 40 com o campo 41 do nosso cliente.

Estarei errada?

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Botelho

almeida santos

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Re: Carta para Cliente de Cobrança duvidosa a informar da Regularização

« Responder #4 em: Dezembro 02, 2013, 05:54:35 pm »

Para efeitos de IRC, os gastos associados aos créditos incobráveis e sua aceitação como encargo dedutível do período de tributação em que se verifica o trânsito em julgado da sentença de insolvência, pressupõe que, em períodos de tributação anteriores, não tenha sido admitida perda por imparidade ou, sendo-o, esta se mostre insuficiente, conforme alínea b) do n.º 1 do art.º 41.º do CIRC.
Para além desta limitação, a consideração do gasto para efeitos fiscais implica ainda a comunicação prevista no n.º 2 do art.º 41.º do CIRC. Ou seja a carta que fala é para termos de irc.
em termos de IVA;
Para poder regularizar o imposto, nos termos da alínea b) do n.º 7 do art.º 78.º do Código do IVA, com a redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - OE, o sujeito passivo deve estar na posse de certidão judicial da qual conste que foi decretada, com sentença transitada em julgado, insolvência de caráter limitado do devedor.
Também poderá proceder à regularização, caso disponha de certidão judicial da qual conste que foi homologada a deliberação prevista no art.º 156.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março (Deliberação da assembleia de credores de apreciação do relatório do administrador da insolvência, previsto no art.º 155.º do mesmo diploma). Nesta hipótese, o sujeito passivo apenas poderá regularizar o imposto na percentagem que tiver sido considerada incobrável, de acordo com a referida deliberação, pelo que o sujeito passivo também deve dispor de uma certidão judicial com o teor da mesma.
Por outro lado, de acordo com o n.º 9 do mesmo artigo, com a redação dada pela mesma Lei, os requisitos legais para a dedução do imposto terão que ser objecto de certificação por revisor oficial de contas, a qual terá que cumprir o disposto no n.º 10 do mesmo artigo.

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dbotelho15

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Re: Carta para Cliente de Cobrança duvidosa a informar da Regularização

« Responder #5 em: Dezembro 05, 2013, 11:49:48 am »

Bom dia,

Muito obrigada pela sua colaboração no entendimento deste tema.

Vou verificar esta situação com mais atenção considerando os artigos que referiu.

Citação de: almeida santos em Dezembro 02, 2013, 05:54:35 pm

Para efeitos de IRC, os gastos associados aos créditos incobráveis e sua aceitação como encargo dedutível do período de tributação em que se verifica o trânsito em julgado da sentença de insolvência, pressupõe que, em períodos de tributação anteriores, não tenha sido admitida perda por imparidade ou, sendo-o, esta se mostre insuficiente, conforme alínea b) do n.º 1 do art.º 41.º do CIRC.
Para além desta limitação, a consideração do gasto para efeitos fiscais implica ainda a comunicação prevista no n.º 2 do art.º 41.º do CIRC. Ou seja a carta que fala é para termos de irc.
em termos de IVA;
Para poder regularizar o imposto, nos termos da alínea b) do n.º 7 do art.º 78.º do Código do IVA, com a redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - OE, o sujeito passivo deve estar na posse de certidão judicial da qual conste que foi decretada, com sentença transitada em julgado, insolvência de caráter limitado do devedor.
Também poderá proceder à regularização, caso disponha de certidão judicial da qual conste que foi homologada a deliberação prevista no art.º 156.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março (Deliberação da assembleia de credores de apreciação do relatório do administrador da insolvência, previsto no art.º 155.º do mesmo diploma). Nesta hipótese, o sujeito passivo apenas poderá regularizar o imposto na percentagem que tiver sido considerada incobrável, de acordo com a referida deliberação, pelo que o sujeito passivo também deve dispor de uma certidão judicial com o teor da mesma.
Por outro lado, de acordo com o n.º 9 do mesmo artigo, com a redação dada pela mesma Lei, os requisitos legais para a dedução do imposto terão que ser objecto de certificação por revisor oficial de contas, a qual terá que cumprir o disposto no n.º 10 do mesmo artigo.

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