Confusão no PEC

Bom Dia!
Peço ajuda pois ainda está confuso o PEC para mim.
-O limite passou de 1000 para os 850€;
-todas as empresas que tenham que pagar o PEC sofrem um redução de 100€(fica em 750€);
-as empresas que beneficiem de + uma redução de 12,5% são as que apresentem na conta 63(gastos com o pessoal) da modelo 22, gastos superiores a 7420€ e não apresentem dívidas à seg.social e às finanças.
É assim?
Já agora, qual é a lei ou portaria?
Agradeço toda a ajuda
Cpmts
Ana

Boa tarde Colega,

Proposta de Lei n.º 56/XIII
(http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624455324c56684a53556b755a47396a&fich=ppl56-XIII.doc&Inline=true)

Falta a publicação em DR.

Colega,

É quase isso, o seu racíocinio está correto excepto na parte em que passa de 850 para 750, não é assim que funciona, cumprinsdo os requisitos fica assim, exemplo 100.000€:
Art. 106 CIRC:
O montante do pagamento especial por conta é igual a 1 % do volume de negócios relativo ao período de tributação anterior, com o limite mínimo de € 850, e, quando superior, é igual a este limite acrescido de 20 % da parte excedente, com o limite máximo de € 70 000.

Volume Negocios x 1% - >100.000x 0,01:1.000€
(1000-850)=150€
150 x 20%= 30€
850 + 30= 880€

Depois deste apuramento (não incluí as deduções de pagamento por conta, IUC,...) é que se aplica a redução que aguarda publicação:

880- 100= 780€
780 x 12,5%= 97,5€
880 - 97,5= 682,5€.

Faça as contas, não é a mesma coisa aplicar o abate de 100€ nos 850€.

Penso que seja assim e espero ter ajudado.

Boa Noite!

Muito obrigados pela ajuda preciosa. Agora já não está confuso, graças à vossa ajuda.

Muito Obrigado

Obrigada pelo exemplo!

Colega,

É quase isso, o seu racíocinio está correto excepto na parte em que passa de 850 para 750, não é assim que funciona, cumprinsdo os requisitos fica assim, exemplo 100.000€:
Art. 106 CIRC:
O montante do pagamento especial por conta é igual a 1 % do volume de negócios relativo ao período de tributação anterior, com o limite mínimo de € 850, e, quando superior, é igual a este limite acrescido de 20 % da parte excedente, com o limite máximo de € 70 000.

Volume Negocios x 1% - >100.000x 0,01:1.000€
(1000-850)=150€
150 x 20%= 30€
850 + 30= 880€

Depois deste apuramento (não incluí as deduções de pagamento por conta, IUC,...) é que se aplica a redução que aguarda publicação:

880- 100= 780€
780 x 12,5%= 97,5€
880 - 97,5= 682,5€.

Faça as contas, não é a mesma coisa aplicar o abate de 100€ nos 850€.

Penso que seja assim e espero ter ajudado.

Boa Tarde Colegas,

Já sabem se a lei foi publicada??

Boa tarde Colega,

Proposta de Lei n.º 56/XIII
(http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624455324c56684a53556b755a47396a&fich=ppl56-XIII.doc&Inline=true)

Falta a publicação em DR.

Boa tarde colegas,

Já alguém aplicou a redução de 100€ e 12,5%?
É que quero enviar para os clientes a guia e ainda tenho dúvidas por não ter saído o documento legal. A 15 dias do fim do prazo acho incrível como ainda não existe uma decisão final...

Não há redução (ainda não saiu essa lei), portanto é como nos anos anteriores apenas com a redução dos 1000 para 850 (que saiu no orçamento).

Boa tarde

Algum colega tem conhecimento se o benefício de 100€ e dos 12,5% já foi aprovado?