Caução sobre fardamento

Boa tarde,

Necessitava da vossa ajuda e esclarecimento relativamente á aplicação por uma empresa de cauções na entrega de fardamento.
Tenho conhecimento de diversas decisões judiciais em que aplicaram coimas a empresas que tinham como habito cobrar caução de fardamento, mas a minha questão é: se houver um documento acordado entre as partes para aplicação de caução será este valido? Ao que parece alguém assim o entende e diz ter encontrado uma forma de contornar o assunto. Alguém me pode ajudar, mencionado legislação que suporte essa irregularidade.

Obrigado, cumprimentos:

Armando Almeida