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Caução sobre fardamento

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Offline Armando Almeida

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Caução sobre fardamento
« em: Outubro 25, 2017, 03:09:06 pm »
Boa tarde,

Necessitava da vossa ajuda e esclarecimento relativamente á aplicação por uma empresa de cauções na entrega de fardamento.
Tenho conhecimento de diversas decisões judiciais em que aplicaram coimas a empresas que tinham como habito cobrar caução de fardamento, mas a minha questão é: se houver um documento acordado entre as partes para aplicação de caução será este valido? Ao que parece alguém assim o entende e diz ter encontrado uma forma de contornar o assunto. Alguém me pode ajudar, mencionado legislação que suporte essa irregularidade .

Obrigado, cumprimentos:

Armando Almeida
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