Alteração de sociedade

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"A dúvida é o princípio da sabedoria"

Bom dia,a empresa vai efectuar alteração do nome de empresário em nome individual para LDA
Podem enviar-me uma minuta de aditamento ao contrato
Cumprimentos,
Carla Antunes

NOTA: Tema chegado até nós por via alternativa, agradeço a participação de todos!

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Cumprimentos
Paulo Carvalho

kushinadaime

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Re: Alteração de sociedade

« Responder #1 em: Março 18, 2018, 12:03:39 pm »

Não é nenhum aditamento, tem que constituir uma sociedade totalmente nova, e a única diferenla é necessitar de certificação do ROC relativamente à transferência dos bens caso haja.
Recomendo a leitura do CIRS 38 e do CIRC 86 que falam de um regime de neutralidade fiscal para esta situação.

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carlaantunes

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Re: Alteração de sociedade

« Responder #2 em: Março 18, 2018, 01:57:12 pm »

Necessito de um aditamento ao contrato para os funcionários passarem da empresa de nome individual para empresa Lda

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kushinadaime

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Re: Alteração de sociedade

« Responder #3 em: Março 18, 2018, 07:06:12 pm »

Não é esse o procedimento, com a transmissão do estabeleciment o eles transitam automáticament e (CT285 nº1), só continuam ao serviço do empregador anterior se ele o transferiro de local de trabalho (nº4 do mesmo artigo).
No entanto, apesar de ser automático, o patrão tem que comunicar aos trabalhadores (supondo que não tem representantes) com 10 dias de antecedência o que vai acontecer, que vai ser constituida uma empresa e o estabeleciment o vai ser transferido para a empresa, que os trabalhadores tem 10 das para se pronuniciar. CT 286.
Uns dias antes envia um email para a segurança social que lhe vai transferir os trabalhadores, ou (depende do funcionário que o atender) vai pedir que admita os trabalhadores, sem os depedir e depois lhe envie um email com os conprovativos.
Comunica também, por escrito, à empresa de SHST e ao seguro de trabalho.

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