Alteração de sociedade

Bom dia,a empresa vai efectuar alteração do nome de empresário em nome individual para LDA
Podem enviar-me uma minuta de aditamento ao contrato
Cumprimentos,
Carla Antunes

NOTA: Tema chegado até nós por via alternativa, agradeço a participação de todos!

Não é nenhum aditamento, tem que constituir uma sociedade totalmente nova, e a única diferenla é necessitar de certificação do ROC relativamente à transferência dos bens caso haja.
Recomendo a leitura do CIRS 38 e do CIRC 86 que falam de um regime de neutralidade fiscal para esta situação.

Necessito de um aditamento ao contrato para os funcionários passarem da empresa de nome individual para empresa Lda

Não é esse o procedimento, com a transmissão do estabelecimento eles transitam automáticamente (CT285 nº1), só continuam ao serviço do empregador anterior se ele o transferiro de local de trabalho (nº4 do mesmo artigo).
No entanto, apesar de ser automático, o patrão tem que comunicar aos trabalhadores (supondo que não tem representantes) com 10 dias de antecedência o que vai acontecer, que vai ser constituida uma empresa e o estabelecimento vai ser transferido para a empresa, que os trabalhadores tem 10 das para se pronuniciar. CT 286.
Uns dias antes envia um email para a segurança social que lhe vai transferir os trabalhadores, ou (depende do funcionário que o atender) vai pedir que admita os trabalhadores, sem os depedir e depois lhe envie um email com os conprovativos.
Comunica também, por escrito, à empresa de SHST e ao seguro de trabalho.