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Minuta Acordo de Não Dívida

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Offline BáVi

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Minuta Acordo de Não Dívida
« em: Junho 01, 2018, 04:00:18 pm »
Boa tarde,

Alguém me sabe explicar qual o conteúdo que tem que estar reflectido num acordo de não dívida entre empregador e trabalhador?
Um colaborador despediu-se sem aviso prévio, precisava de fazer uma minuta em como nada lhe é devido (que foi o que foi acordado) por esse facto.
Alguém me consegue ajudar?
Registado
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Offline kushinadaime

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Re: Minuta Acordo de Não Dívida
« Responder #1 em: Junho 01, 2018, 06:26:57 pm »
Usa-se escrever no recibo que:
- Nada mais é devido.
Ou:
- Nada mais tendo a receber.

Mas...
Este tipo acordo é totalmente nulo, e não vai ser aceite em nenhuma instância, pois o trabalhador não pode ceder créditos não penhoráveis (CT180), nem o patrão pode compensar créditos (CT279).
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