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Duvida com fatura

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Offline andrecab

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Duvida com fatura
« em: Novembro 13, 2018, 10:07:20 pm »
Boa Noite,

Preciso de uma ajuda, sou ENI e vou "vender" os meus produtos a um amigo que vai continuar o negocio. A minha questão prende-se com o stock que tenho, ou seja, como devo proceder para "vender" os produtos sem ter de pagar IVA? Posso por exemplo passar uma fatura em que tem um desconto de 100% e depois vender na empresa dele?
Registado
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Offline Cláudia_Magalhães

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Re: Duvida com fatura
« Responder #1 em: Novembro 14, 2018, 09:17:36 am »
Bom dia,

Julgo que está perante a situação prevista no art. 3º nº 4 do CIVA, não estanto neste caso sujeito a IVA

"4 - Não são consideradas transmissões as cessões a título oneroso ou gratuito do estabeleciment o comercial, da totalidade de um património ou de uma parte dele, que seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente, quando, em qualquer dos casos, o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto da aquisição, um sujeito passivo do imposto de entre os referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º"

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Cláudia Magalhães
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