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Duvida com fatura

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Iniciado por andrecab, Novembro 13, 2018, 10:07:20 PM

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andrecab

Boa Noite,

Preciso de uma ajuda, sou ENI e vou "vender" os meus produtos a um amigo que vai continuar o negocio. A minha questão prende-se com o stock que tenho, ou seja, como devo proceder para "vender" os produtos sem ter de pagar IVA? Posso por exemplo passar uma fatura em que tem um desconto de 100% e depois vender na empresa dele?

Cláudia_Magalhães

Bom dia,

Julgo que está perante a situação prevista no art. 3º nº 4 do CIVA, não estanto neste caso sujeito a IVA

"4 - Não são consideradas transmissões as cessões a título oneroso ou gratuito do estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de uma parte dele, que seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente, quando, em qualquer dos casos, o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto da aquisição, um sujeito passivo do imposto de entre os referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º"

CM
Cumprimentos
Cláudia Magalhães