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Contrato a Termo

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Offline Daniela Morais

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Contrato a Termo
« em: Agosto 03, 2020, 11:31:31 am »
Bom dia,

Solicito se faz favor de uma ajuda, uma colaboradora que entrou no dia 18-09-2018 com um contrato a termo certo de 1 ano.

Como a lei foi alterada e entrou em vigor em outubro de 2019, os contratos de trabalho a termo certo tem a duração máxima de 2 anos (art. 148.º do Código do Trabalho). Antes da alteração à lei, a duração máxima era 3 anos.

Ou seja, como o contrato é anterior a alteração da lei, tem a duração máxima de 3 anos ou 2 anos ?

Cumprimentos,
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Offline Cláudia_Magalhães

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Re: Contrato a Termo
« Responder #1 em: Agosto 03, 2020, 11:59:23 am »
Bom dia,

Aos contratos de trabalho celebrados antes da entrada em vigor da lei, não se aplicam os novos períodos máximos de duração e as novas regras de renovação.

Registado
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Cláudia Magalhães
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