Bom dia,
Solicito se faz favor de uma ajuda, uma colaboradora que entrou no dia 18-09-2018 com um contrato a termo certo de 1 ano.
Como a lei foi alterada e entrou em vigor em outubro de 2019, os contratos de trabalho a termo certo tem a duração máxima de 2 anos (art. 148.º do Código do Trabalho). Antes da alteração à lei, a duração máxima era 3 anos.
Ou seja, como o contrato é anterior a alteração da lei, tem a duração máxima de 3 anos ou 2 anos ?
Cumprimentos,
Dia de Portugal e de Camões