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dissolução liquidação sociedade Publica

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Offline Lily

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dissolução liquidação sociedade Publica
« em: Julho 30, 2024, 12:27:04 pm »
CentralGest Cloud - Software de Gestão Online
Boa tarde,

Preciso de fazer uma dissolução liquidação sociedade publica, mas nunca fiz.
Alguém pode ajudar, por favor.
Precisava de um exemplo de um plano de liquidação.

Obrigada.
Registado
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Offline Joaquim Alexandre

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Re: dissolução liquidação sociedade Publica
« Responder #1 em: Julho 30, 2024, 04:07:33 pm »
Boa tarde.

O que é que entende por sociedade pública na legislação portuguesa?

Presumindo que quer significar "empresa pública" constituída no âmbito do Decreto-Lei nº. 133/2013 e cujo capital social é maioritariamen te subscrito por entidades públicas (podendo incluir privadas), o processo de dissolução e liquidação obedece aos mesmos trâmites e condiçõesdas sociedades comerciais do setor privado, com uma ressalva: se a empresa pública tiver como objeto competências que lhe foram delegadas e originariament e respeitantes - por disposições normativas constitucionai s ou decorrentes de legislação específica enquadrada pelo direito administrativo - a uma entidade pública não empresarial, é fundamental acautelar que à extinção daquela corresponda uma reavocação funcional por parte desta, de forma a contrariar a descontinuidad e do exercício de missão.

Cumprimentos,
Registado
Joaquim Alexandre
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