Trabalhadores independentes: prazos a ter em conta

Os trabalhadores independentes têm várias obrigações fiscais e contributivas.
Estas obrigações têm prazos rigorosos definidos pela AT e pela Segurança Social.

Entre as principais declarações mensais destacam-se:
► Faturas emitidas – até dia 5
► Declaração mensal de remunerações – até dia 10
► Retenções na fonte e declarações periódicas de IVA – até dia 20
► Declaração trimestral à Segurança Social

Quanto aos pagamentos, os prazos incluem:
► Retenções na fonte e contribuições à Segurança Social – até dia 20
► Pagamentos por conta de IRS – 20 de julho, setembro e dezembro
► Pagamento do IVA – até dia 25 (dependendo do regime)

O incumprimento destas obrigações pode resultar em:
► Coimas
► Juros de mora
► Sanções adicionais

Dominar o calendário fiscal é essencial para manter a situação regularizada.

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