Rendimentos Prediais: O que são e como se tributam?

A tributação dos rendimentos prediais tem sofrido alterações relevantes com o Programa Mais Habitação, afetando diretamente os senhorios e a forma como declaram rendas em sede de IRS.

Rendimentos prediais e IRS:
► Classificados na categoria F (rendas de imóveis)
► Regime baseado no princípio de caixa (tributação no momento do recebimento)
► Possibilidade de optar entre taxação autónoma ou englobamento

Novas taxas especiais (Lei n.º 56/2023):
► 25% — contratos após 7 de outubro de 2023
► 15%, 10% ou 5% — para contratos de longa duração (5 a >20 anos)
► 28% — para outros rendimentos prediais

Benefícios fiscais possíveis:
► Reduções progressivas para contratos renovados
► Reduções para rendas inferiores aos limites legais
► Apoio extraordinário para contratos anteriores a 2022 com aumentos controlados
► Isenção de IRS para imóveis convertidos de alojamento local até 2029

Declaração no IRS:
► Anexo F da Modelo 3
► Inclusão de despesas dedutíveis (obras, condomínio, seguros de renda)
► Quadros específicos para identificar contratos, reduções e conversões

Estar atento às alterações legislativas permite reduzir impostos e beneficiar de incentivos válidos para vários tipos de contratos.

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