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Abril 09, 2025, 02:48:56 pm por Contabilistas.net
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O Centro Social do Vale do Homem (CSVH), IPSS, sem fins lucrativos, vem apelar a V. Excelência e respetivos clientes que no preenchimento do IRS, cujo prazo de submissão decorre entre 1 de abril a 30 ...

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Rendimentos Prediais: O que são e como se tributam?

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Rendimentos Prediais: O que são e como se tributam?
« em: Maio 23, 2025, 02:15:29 pm »
A tributação dos rendimentos prediais tem sofrido alterações relevantes com o Programa Mais Habitação, afetando diretamente os senhorios e a forma como declaram rendas em sede de IRS.

Rendimentos prediais e IRS:
► Classificados na categoria F (rendas de imóveis)
► Regime baseado no princípio de caixa (tributação no momento do recebimento)
► Possibilidade de optar entre taxação autónoma ou englobamento

Novas taxas especiais (Lei n.º 56/2023):
► 25% — contratos após 7 de outubro de 2023
► 15%, 10% ou 5% — para contratos de longa duração (5 a >20 anos)
► 28% — para outros rendimentos prediais

Benefícios fiscais possíveis:
► Reduções progressivas para contratos renovados
► Reduções para rendas inferiores aos limites legais
► Apoio extraordinário para contratos anteriores a 2022 com aumentos controlados
Isenção de IRS para imóveis convertidos de alojamento local até 2029

Declaração no IRS:
Anexo F da Modelo 3
► Inclusão de despesas dedutíveis (obras, condomínio, seguros de renda)
► Quadros específicos para identificar contratos, reduções e conversões

Estar atento às alterações legislativas permite reduzir impostos e beneficiar de incentivos válidos para vários tipos de contratos.

Para ver este artigo completo:
Rendimentos Prediais: O Que São e Como se Tributam?
« Última modificação: Maio 30, 2025, 12:55:20 pm por CentralGest »

 

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