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Prestação Social para a inclusão

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Offline Kiki75

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Prestação Social para a inclusão
« em: Abril 01, 2026, 12:18:26 pm »
Bom dia
Alguém me sabe informar se a Prestação Social para a inclusão é penhorável?
Obrigada
Registado
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Offline Contabilistas.net

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Re: Prestação Social para a inclusão
« Responder #1 em: Abril 02, 2026, 03:48:36 pm »
Boa tarde,.

Salvo melhor opinião, a PSI não parece beneficiar de impenhorabilid ade absoluta como o RSI. Assim, poderá ser penhorável, mas apenas nos termos gerais e com respeito pelos limites do artigo 738.º do CPC.
Recomendo que este assunto deve ser analisado por um jurista.
Registado
Cumprimentos
Paulo Carvalho
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