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Prestação Social para a inclusão

1 Respostas    1.518 Visualizações

Iniciado por Kiki75, Abril 01, 2026, 12:18:26 PM

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Kiki75

Bom dia
Alguém me sabe informar se a Prestação Social para a inclusão é penhorável?
Obrigada

Paulo Carvalho

Boa tarde,.

Salvo melhor opinião, a PSI não parece beneficiar de impenhorabilidade absoluta como o RSI. Assim, poderá ser penhorável, mas apenas nos termos gerais e com respeito pelos limites do artigo 738.º do CPC.
Recomendo que este assunto deve ser analisado por um jurista.
Cumprimentos
Paulo Carvalho