Prestação Social para a inclusão

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Kiki75

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Prestação Social para a inclusão

« em: Abril 01, 2026, 12:18:26 pm »

Bom dia
Alguém me sabe informar se a Prestação Social para a inclusão é penhorável?
Obrigada

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Re: Prestação Social para a inclusão

« Responder #1 em: Abril 02, 2026, 03:48:36 pm »

Boa tarde,.

Salvo melhor opinião, a PSI não parece beneficiar de impenhorabilid ade absoluta como o RSI. Assim, poderá ser penhorável, mas apenas nos termos gerais e com respeito pelos limites do artigo 738.º do CPC.
Recomendo que este assunto deve ser analisado por um jurista.

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Cumprimentos
Paulo Carvalho

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