NCRF p/ as Entidades sem fins Lucrativos (Regime Caixa)

xanapt

NCRF p/ as Entidades sem fins Lucrativos (Regime Caixa)

« em: Novembro 23, 2011, 07:31:04 pm »

Boa noite,

Estou a iniciar a contabilidade de uma entidade que foi registada este ano como IPSS.
Segundo o novo normativo NCRF p/ as Entidades sem fins Lucrativos esta ficará enquadrada no regime de caixa.
Coloco as seguintes dúvidas se me conseguirem ajudar:
- Quais as obrigações fiscais inerentes à mesma?
- Trata-se de uma instituição para fins de Saúde, sem acordo com a Segurança Social? É necessário o preenchimento do orçamento via OCIP para a Segurança Social? É que tenho informações contraditórias nesta abordagem.

Agradeço a vossa partilha e ajuda,
pt

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V.Augusto

Re: NCRF p/ as Entidades sem fins Lucrativos (Regime Caixa)

« Responder #1 em: Novembro 28, 2011, 09:07:25 pm »

Boa noite,

Também trabalho numa IPSS sem acordo com a segurança social, mesmo nestes casos é sempre obrigatório enviar tanto o orçamento como a prestação de contas através da aplicação OCIP, relativamente ao "regime de caixa" não entendi...

No meu caso não há lugar a entrega da declaração periódica de IVA devido à isenção, o IRC é preenchido "normalmente"no caso da IES não há dados preenchidos na declaração, nem pagamento da certidão.

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xanapt

Re: NCRF p/ as Entidades sem fins Lucrativos (Regime Caixa)

« Responder #2 em: Dezembro 06, 2011, 12:51:35 pm »

Obrigada pela ajuda.

No manual do OCIP colocaram nas perguntas frequentes esta questão, ao que eles responderam que não era necessário.
Liguei para a Segurança Social, onde me validaram que não era necessário o envio para estas entidades.
Foi a primeira vez que teve que enviar essa informação?

Relativamente ao Regime de Caixa encontra-se previsto no DL 36-A/2011 no artigo 10º :
Quando as vendas e outros rendimentos auferidos pelas entidades do sector não lucrativo não excederem os 150.000 € em nenhum dos dois exercícios anteriores as mesmas podem ser dispensadas da aplicação da normalização contabilística para as ESNL (Entidades Sector Não Lucrativo). Mais estabelece, que as mesmas “… ficam obrigadas à prestação de contas em regime de caixa”, dispondo-se no nº 3 do art.º 11º as obrigações referentes a esse regime.."

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apslm

Re: NCRF p/ as Entidades sem fins Lucrativos (Regime Caixa)

« Responder #3 em: Dezembro 07, 2011, 08:32:24 pm »

Boa noite

Então, se bem percebo, estas entidades, quando nao ultrapassem os 150.000 nos ultimos 2 anos de rendimentos, fiquem isentas da aplicação das normas mas são obrigadas ao Regime de Caixa. Isto significa que são obrigadas a ter um TOC?
Estou um pouco confusa com este tema.
Obrigada
Paula

Citação de: xanapt em Dezembro 06, 2011, 12:51:35 pm

Obrigada pela ajuda.

No manual do OCIP colocaram nas perguntas frequentes esta questão, ao que eles responderam que não era necessário.
Liguei para a Segurança Social, onde me validaram que não era necessário o envio para estas entidades.
Foi a primeira vez que teve que enviar essa informação?

Relativamente ao Regime de Caixa encontra-se previsto no DL 36-A/2011 no artigo 10º :
Quando as vendas e outros rendimentos auferidos pelas entidades do sector não lucrativo não excederem os 150.000 € em nenhum dos dois exercícios anteriores as mesmas podem ser dispensadas da aplicação da normalização contabilística para as ESNL (Entidades Sector Não Lucrativo). Mais estabelece, que as mesmas “… ficam obrigadas à prestação de contas em regime de caixa”, dispondo-se no nº 3 do art.º 11º as obrigações referentes a esse regime.."

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xanapt

Re: NCRF p/ as Entidades sem fins Lucrativos (Regime Caixa)

« Responder #4 em: Dezembro 12, 2011, 04:57:42 pm »

Este tema também não está totalmente claro para mim. Se houver colegas, que tenham situações que se enquadrem neste regime, agradeço a partilha para esclarecimento de dúvidas.
Da minha interpretação, deduzo que esse limite é por cada ano e não cumulativo.
Creio que sim, pois ficam na mesma obrigadas à entrega da Declaração Modelo 25 (Donativos recebidos) e da IES.

pt,

Registado

apslm

Re: NCRF p/ as Entidades sem fins Lucrativos (Regime Caixa)

« Responder #5 em: Dezembro 14, 2011, 10:16:38 pm »

Penso que encontrei a resposta para a nossa duvida

ARTº 124º - REGIME SIMPLIFICADO DE ESCRITURAÇÃO

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O regime simplificado de escrituração, previsto neste artigo, passará a ser aplicado apenas às entidades com sede ou direcção efectiva em território português que não exerçam a título principal, uma actividade comercial,industrial ou agrícola, quando os rendimentos totais obtidos em cada um dos dois exercícios anterioresnão excedam 150.000€.
Esta alteração está relacionada com a aplicação da normalização contabilística para as Entidades do SectorNão Lucrativo (ESNL), já que estas entidades ficam dispensadas de possuir contabilidade organizada (normalização contabilística para as ESNL), ficando apenas obrigadas à prestação de contas em regime de caixa, quando as suas vendas e outros rendimentos não excedam 150.000€ em nenhum dos dois exercícios anteriores ( salvo quando integrem o perímetro de consolidação de uma entidade que apresente demonstrações financeiras consolidadas ou estejam obrigadas à apresentação de demonstrações financeiras por disposição

legal ou estatutária ou por exigência das entidades públicas financiadoras).

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