Pedido de Reembolso de IVA

Artur Silva

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« em: Setembro 06, 2012, 06:13:02 pm »

Boa tarde Colegas
Solicito a vossa ajuda no seguinte:
De acordo com o número 5 e 6 do artigo 22º do CIVA, que passo a citar:

5 - Se, passados 12 meses relativos ao período em que se iniciou o excesso, persistir crédito a favor do sujeito passivo superior a (euro) 250, este pode solicitar o seu reembolso.

6 - Não obstante o disposto no número anterior, o sujeito passivo pode solicitar o reembolso antes do fim do período de 12 meses quando se verifique a cessação de actividade ou passe a enquadrar-se no disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 29.º, 1 do artigo 54.º ou 1 do artigo 61.º, desde que o valor do reembolso seja igual ou superior a (euro) 25, bem como quando o crédito a seu favor exceder (euro) 3000. (Redacção da Lei n.º 10/2009, de 10/03)

O reembolso de IVA só poderá ser solicitado, se passados 12 meses relativos ao periodo em que se iniciou o excesso.

Neste caso concreto tenho um cliente que iniciou a actividade no dia 19/03/2012, para um projecto agricola, sendo que teve que fazer alguns investimentos e neste momento tem credito de imposto (IVA) de 1.398,40 € e quer que eu solicite o reembolso, mas só poderá ser solicitado após se verificar o mencionado no número 5 do artº 22º do CIVA, certo ?

Informou-me hoje que tem uma colega dele que iniciou a actividade há 6 meses, já pediu o reembolso e foi-lhe concedido. Isto é possivel ?

Cumps
Artur Silva

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Re: Pedido de Reembolso de IVA

« Responder #1 em: Setembro 06, 2012, 06:33:28 pm »

olá você está correta
Só se for o valor superior a 3.000€

Reembolso IVA A - Artº 22º [Proposta de Alteração do Orçamento Estado 2009]
6 - Não obstante o disposto no número anterior, o sujeito passivo pode solicitar o reembolso antes do fim do período de 12 meses quando se verifique a cessação de actividade ou passe a enquadrar-se no disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 29.º, n.º 1 do artigo 54.º ou n.º 1 do artigo 61.º, desde que o valor do reembolso seja igual ou superior a € 25, bem como quando o crédito a seu favor exceder € 3000Espero ter ajudado

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