Questão 50 - Duvida

Bom dia,

Na questão 50 do exame de outubro eu sei que a resposta certa é " sim, nos termos estatutários a TOC ...."

Não estou a conseguir encontrar o artigo que justifique esta resposta.

Será que alguém me pode ajudar.

Obrigado

sara,

Art.54º nº2 EOTOC

Bons estudos

Carla,

Obrigada.

Continuação de bons estudos

SV