Dúvidas sobre faturação 2003
1a questão: posso no meu programa de faturação certificado emitir uma fatura cujo valor seja inferior a 1000 euros a um sujeito não passivo de iva sem indicação dos dados fiscais do mesmo desde que ele não o solicite? e colocar mesmo na fatura a entidade 999999 Consumidor final à semelhança da fatura simplificada?
Art 36 CIVA
15 - A indicação na fatura da identificação e do domicílio do adquirente ou
destinatário que não seja sujeito passivo não é obrigatória nas faturas de valor inferior a (euro) 1000, salvo quando o adquirente ou destinatário solicite que a fatura contenha esses elementos.
16 - A indicação na fatura do número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário não sujeito passivo
é sempre obrigatória quando este o solicite.
2a questão: a fatura simplificada contempla ou não a possibilidade de indicação do nome e morada do destinatário dos bens ou serviços. o limite é de 100 ou 1000 euros para os sujeitos passivos de imposto? e para os sujeitos não passivos de iva (consumidor final) existe algum valor como limite ou o valor é ilimitado?
Art 40 CIVA
1 - A obrigatoriedad
e de emissão de fatura prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º pode ser cumprida através da emissão de uma fatura simplificada em transmissões de bens e prestações de serviços cujo imposto seja devido em território nacional, nas seguintes situações:
a)
Transmissões de bens efetuadas por
retalhistas ou vendedores ambulantes a não sujeitos passivos, quando o valor da fatura não for superior a (euro) 1000;
b)
Outras transmissões de bens e prestações de serviços em que o montante da fatura
não seja superior a (euro) 100. 2 - As faturas referidas no número anterior devem ser datadas, numeradas sequencialment
e e conter os seguintes elementos:
a) Nome ou denominação social e número de identificação fiscal
do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços;
b) Quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados;
c) O preço líquido de imposto, as taxas aplicáveis e o montante de imposto devido, ou o preço com a inclusão do imposto e a taxa ou taxas aplicáveis;
d)
Número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, quando for sujeito passivo.
3a e última questão: a fatura-recibo contemplada no oficio 30141 de 04-01-2013, pode ser utilizada também como a antiga venda a dinheiro ou serve só para substituir os recibos verdes?
Também é aceite a factura recibo.
Excelente
Dia de Portugal e de Camões