Medidas de Consolidação Orçamental

Foi publicada no Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros nº 101-A/2010, de 27 de Dezembro, que visa a concretização de medidas de consolidação orçamental previstas na lei do Orçamento do Estado para 2011 e no Programa de Estabilidade e Crescimento e implementa um sistema especial de controlo trimestral da despesa pública para o ano de 2011.
Foi igualmente publicado o Decreto-Lei nº 137/2010, de 28 de Dezembro, que visa adoptar um conjunto de medidas de consolidação orçamental adicionais às previstas no Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013