Garantia a prestar ao clientes

Boa noite,

Tenho um cliente que pretende oferecer garantia dos serviços e respetivas peças, é suficiente mencionar nas faturas:

"os serviços constantes desta fatura possuem garantia de dois anos".

Qual a legislação aplicável?

Atentamente

Cláudia Gomes

  Alguém ajuda