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Liquidação indevida de IVA - URGENTE

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Iniciado por toeftin, Junho 14, 2013, 12:33:08 AM

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toeftin

Boa noite,

vou expor aqui a situação que tenho em mãos. Tenho um cliente (desde Junho deste ano) que é Empresário em nome individual que esta abrangido no art. 53 do CIVA - Regime de Isenção por não ter ultrapassado os 10.000 euros no ano de 2012. A questão complica-se  apartir de dia 01 de Maio, uma vez que foram la instalar ao Restaurante o programa de facturação, e estando o Gerente do estabelecimento na sua inocência, em vez de dizer que estava abrangido no regime de isenção de IVA, disse que era para por IVA nos produtos. Ora no mesmo mês de Maio foram produzidas 152 facturas simplificadas, com IVA indevidamente liquidado desnecessariamente, que segundo consta no direito tributário tem 15 dias para ser liquidado, sob pena de se aplicar uma coima dos 25 aos 50 euros por cada factura caso não o façam. Eu a pensar que ia ter a vida facilitada, e deparo me com essa situação logo no inicio, o que fazendo as contas por alto da uma coima de 3800 euros (152 facturas * 25 euros por cada uma). Alguem me pode aconselhar de que forma é que devo proceder, para o cliente saia o menos lesado possível??

Cump. Alberto Medeiros

j0rge

Viva,

Uma boa solução pouco ortodoza seria prolongar por mais uns dias o uso da fatura manual e começar a usar o programa do zero a partir de hoje. Que pouco gente deve ter guardado faturas.