Aspectos legais das empresas

Bom dia gostaria de saber se algum colega me poderia ajudar com alguns aspectos:
Relativamente a uma empresa nova mais concretamente um ENI de construção civil, precisa de livro de reclamações?
E precisa de enviar a declaração prévia ao DGAE?
E será q alguem tem tipo um formulario com tópicos com tudo o que uma empresa deve ter seja nova ou não, para não esquecer nada q depois seja uma carga de trabalhos e coimas?
Obrigada
Imaculada