Modelo 30_Obrigações acessórias_COIMAS

Boa Tarde colegas,

Será que alguém me pode ajudar sobre o seguinte: existe coima pela entrega fora de prazo (ou seja, para além do segundo mês seguinte) da declaração Modelo 30 (das Obrigações acessórias)? e qual o valor?

Agradeço desde já pela vossa ajuda,

com os melhores cumprimentos,

Artigo 116.º RGIT

Falta ou atraso de declarações

1 - A falta de declarações que para efeitos fiscais devem ser apresentadas a fim de que a administração tributária especificamente determine, avalie ou comprove a matéria colectável, bem como a respectiva prestação fora do prazo legal, é punível com coima de (euro) 150 a (euro) 3750.  (Redacção dada pelo artigo 155.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)