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Modelo 30_Obrigações acessórias_COIMAS

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Offline VeronicaPereira

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Modelo 30_Obrigações acessórias_COIMAS
« em: Julho 16, 2013, 01:01:23 pm »
Boa Tarde colegas,

Será que alguém me pode ajudar sobre o seguinte: existe coima pela entrega fora de prazo (ou seja, para além do segundo mês seguinte) da declaração Modelo 30 (das Obrigações acessórias)? e qual o valor?

Agradeço desde já pela vossa ajuda,

com os melhores cumprimentos,

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Offline Fatinha

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Re: Modelo 30_Obrigações acessórias_COIMAS
« Responder #1 em: Julho 16, 2013, 10:23:58 pm »
Artigo 116.º RGIT

Falta ou atraso de declarações

1 - A falta de declarações que para efeitos fiscais devem ser apresentadas a fim de que a administração tributária especificament e determine, avalie ou comprove a matéria colectável, bem como a respectiva prestação fora do prazo legal, é punível com coima de (euro) 150 a (euro) 3750.  (Redacção dada pelo artigo 155.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)


 

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