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Despedimento por Extinção de Posto de Trabalho

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Offline Xana Pereira

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Despedimento por Extinção de Posto de Trabalho
« em: Julho 31, 2013, 09:33:19 am »
Bom dia!

A entidade patronal vai despedir-me hoje o motivo é a extinção do posto de trabalho, mas querem colocar no motivo acordo de revogação. A entidade patronal diz que o acordo é aceite mais facilmente pela Segurança Social.

Qual o motivo mais adequado?
 
Obrigada :)
Xana Pereira

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Offline Xana Pereira

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Re: Despedimento por Extinção de Posto de Trabalho
« Responder #1 em: Julho 31, 2013, 09:40:01 am »
De salientar que o meu contrato é sem termo, com início a 02/01/2012.

Xana Pereira

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Offline Xana Pereira

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Re: Despedimento por Extinção de Posto de Trabalho
« Responder #2 em: Julho 31, 2013, 02:08:27 pm »
Alguém me pode ajudar?

Xana Pereira

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Offline Xana Pereira

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Re: Despedimento por Extinção de Posto de Trabalho
« Responder #3 em: Julho 31, 2013, 03:56:40 pm »
Se for despedimento por mútuo acordo tenho direito ao subsídio de desemprego?

Por favor alguém me ajude  :-[
Xana Pereira

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Offline Nita

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Re: Despedimento por Extinção de Posto de Trabalho
« Responder #4 em: Julho 31, 2013, 04:08:06 pm »
Boa tarde colega.

Podem existir razões por parte da empresa para querer alegar o motivo de cessação por acordo.
Por exemplo, um dos requisitos para o despedimento por extinção de posto de trabalho ter lugar é quando não existam, na empresa, contratos de trabalho a termo para as tarefas/ categoria profissional correspondente às do seu posto extinto, isto porque diz que o seu contrato é sem termo.
Por outro lado, a empresa se alega extinção do posto de trabalho, não pode (caso necessite) fazer novas contratações.
O DL 13/2013 alterou os regimes jurídicos de protecção social no desemprego, o que significa que os trabalhadores que rescindam por mútuo acordo passam a ter direito a subsídio de desemprego, sem que a empresa tenha de justificar o despedimento com extinção do posto de trabalho.
Mas consulte este guia da segurança social:

http://www4.seg-social.pt/documents/10152/15007/subsidio_desemprego

Cumprimentos.

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Offline Xana Pereira

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Re: Despedimento por Extinção de Posto de Trabalho
« Responder #5 em: Julho 31, 2013, 04:24:49 pm »
Obrigada colega :)

Na minha opinião faria mais sentido ser por extinção do posto de trabalho, pois não vão contratar ninguém para ocupar o meu cargo, visto que estão a despedir-me por a empresa estar a passar por uma situação bastante delicada financeirament e.



Xana Pereira

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Offline Nita

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Re: Despedimento por Extinção de Posto de Trabalho
« Responder #6 em: Julho 31, 2013, 05:53:32 pm »
http://www.dre.pt/pdf1s/2013/01/01800/0051500518.pdf

Note só o artigo 10º-A, na parte das contraordenaçõ es, pois se a empresa na mantiver o mesmo nível de emprego (obrigação de novas contratações após cessação por mútuo acordo) fica obrigada perante a segurança social ao pagamento das prestações de desemprego.


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Offline Xana Pereira

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Re: Despedimento por Extinção de Posto de Trabalho
« Responder #7 em: Julho 31, 2013, 06:03:53 pm »
Muito obrigada pela ajuda :)

Xana Pereira

 

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