Transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE - Alteração Código IRC

Bom dia colegas,

Deixo em anexo Lei n.º 55/2013. D.R. n.º 152, Série I de 2013-08-08 para conhecimento.

Completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.

Espero que ajude.

Boa tarde!

Muito obrigado pela partilha.
Cumps,

Paula Pinto

Obrigado colega,

JP

Obrigada colega pela partilha!