qual o artigo que me diz a insenção do pagamento de actas

Olá colegas tenho uma dúvida foi feito o pagamento de uma acta no inicio do ano mas agora queria o pedido do valor pago com que codigos me posso basear? fui as finaças mandaram me fazer uma carta mas não sei em que artigos ou decretos basear visto que decorreu em 2010 ou ate antes o não pagamento do imposto de selo das actas, alguém me pode ajudar?

Obrigada.

Verba 13 da Tabela Geral do imposto do selo - Revogada pelo artigo 99º nº 2 da Lei 3-B/2010.

Olá colegas tenho uma dúvida foi feito o pagamento de uma acta no inicio do ano mas agora queria o pedido do valor pago com que codigos me posso basear? fui as finaças mandaram me fazer uma carta mas não sei em que artigos ou decretos basear visto que decorreu em 2010 ou ate antes o não pagamento do imposto de selo das actas, alguém me pode ajudar?

Obrigada.

Obrigada colega mangovsky depois de muita pesquisa acabei por encontrar vamos ver é se aceitam a anulação.