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qual o artigo que me diz a insenção do pagamento de actas

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Offline vera dias

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qual o artigo que me diz a insenção do pagamento de actas
« em: Agosto 22, 2013, 05:45:54 pm »
Olá colegas tenho uma dúvida foi feito o pagamento de uma acta no inicio do ano mas agora queria o pedido do valor pago com que codigos me posso basear? fui as finaças mandaram me fazer uma carta mas não sei em que artigos ou decretos basear visto que decorreu em 2010 ou ate antes o não pagamento do imposto de selo das actas, alguém me pode ajudar?

Obrigada.
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Online AndreiaM

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Re: qual o artigo que me diz a insenção do pagamento de actas
« Responder #1 em: Agosto 22, 2013, 07:37:23 pm »
Verba 13 da Tabela Geral do imposto do selo - Revogada pelo artigo 99º nº 2 da Lei 3-B/2010.

Citação de: vera dias em Agosto 22, 2013, 05:45:54 pm
Olá colegas tenho uma dúvida foi feito o pagamento de uma acta no inicio do ano mas agora queria o pedido do valor pago com que codigos me posso basear? fui as finaças mandaram me fazer uma carta mas não sei em que artigos ou decretos basear visto que decorreu em 2010 ou ate antes o não pagamento do imposto de selo das actas, alguém me pode ajudar?

Obrigada.
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Offline vera dias

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Re: qual o artigo que me diz a insenção do pagamento de actas
« Responder #2 em: Agosto 22, 2013, 10:30:12 pm »
Obrigada colega mangovsky :) depois de muita pesquisa acabei por encontrar vamos ver é se aceitam a anulação.
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