Lei nº 70/2013 Fundos de compensação do trabalho

Caros colegas,

Lei n.º 70/2013 de 30 de Agosto Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho.

Cumprimentos
Paulo Carvalho

Obrigado colega Paulo,
Cumprimentos

Muito obrigada pela partilha.
Pelo que li, parece que os empregadores têm fazer entregas aos dois fundos. Mais um custo fixo mensal, para as empresas.... apesar de nos ser reembolsado mais tarde.
Se um trabalhador fica efectivo após o contrato a termo, pudemos pedir o reembolso dos montantes? E os contratos sem termo, obriga à inscrição nesse fundo?
Enfim....

Caros colegas,

Lei n.º 70/2013 de 30 de Agosto Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho.

Cumprimentos
Paulo Carvalho