collapse

Procurar


Novo mecanismo de combate aos falsos "Recibos Verdes"

  • 2 Respostas
  • 1528 Visualizações
*

Offline André Pereira

  • *****
  • 1512
  • 473
  • Sexo: Masculino
  • "Sucesso é mais atitude do que aptidão."
Novo mecanismo de combate aos falsos "Recibos Verdes"
« em: Setembro 03, 2013, 04:30:55 pm »
Boa tarde colegas,

Foi publicada a Lei n.º 63/2013, de 27 de Agosto, que institui um novo mecanismo de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado, e que entrará em vigor a partir do dia 1 de Setembro de 2013.

Com a entrada em vigor deste novo mecanismo estão criadas as condições para que se assista a um verdadeiro “combate” à utilização indevida dos “falsos recibos verdes”.

Fase Administrativa:
Verificada a existência de indícios de uma situação de prestação de actividade, aparentemente autónoma, em condições análogas ao contrato de trabalho, a Autoridade para as Condições do Trabalho (“ACT”) (i) lavra um auto e (ii) notifica o empregador para regularizar a situação no prazo de 10 dias.

Findo o prazo de 10 dias:
Caso o empregador faça prova da regularização da situação do trabalhador - o procedimento é arquivado; ou
Caso contrário, a ACT remete, em 5 dias, participação dos factos para o Ministério Público (“MP”).

Fase Judicial:
Após recepção da participação supra mencionada, o MP dispõe de 20 dias para intentar acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho;

O empregador dispõe de 10 dias para contestar. A falta de contestação importa a sua condenação, a não ser que ocorram excepções dilatórias ou que o pedido seja manifestamente improcedente;
É designada data para audiência de julgamento para ser realizada em 30 dias, sendo sempre precedida de tentativa de conciliação;

As provas são oferecidas na audiência, podendo cada parte apresentar até 3 testemunhas;

A sentença é logo ditada para a ata e da decisão cabe recurso de Apelação para a Relação;

A sentença que reconheça a existência de um contrato de trabalho fixa a data de início da relação laboral e é comunicada à ACT e ao Instituto da Segurança Social.

Junto em anexo a Lei n.º 63/2013, de 27 de Agosto.

Espero que ajude.
Cumprimentos,
André Pereira

*

Offline Fátima V

  • ****
  • 916
  • 29
  • Sexo: Feminino
Re: Novo mecanismo de combate aos falsos "Recibos Verdes"
« Responder #1 em: Setembro 04, 2013, 11:57:44 am »
Obrigada colega.
Cumprimentos,
Fátima

*

Offline Shrek

  • *****
  • 1419
  • 71
  • Sexo: Masculino
  • Acreditar que você pode já é meio caminho andado.
Re: Novo mecanismo de combate aos falsos "Recibos Verdes"
« Responder #2 em: Setembro 04, 2013, 02:21:45 pm »
Obrigado pela partilha colega.
Não sei o que é desistir...

 

Empregos

Não foram encontradas mensagens.

Mensagens recentes

Declaração trimestral independentes -apoios por LiAAna
[Hoje às 12:09:12 am]


Isenta (art.53) enviou efaturas com 23%iva por LiAAna
[Hoje às 12:01:29 am]


Re: IVA em Faturas de Fornecedores Estrangeiros por scoupme
[Outubro 22, 2021, 07:08:53 pm]


[Ajuda Técnica] Contabilização de fatura por scoupme
[Outubro 22, 2021, 07:07:09 pm]


Re: Comprei várias IES no portal ePortugal.gov.pt e não consigo abrir o esquema .XML por Cvasco
[Outubro 22, 2021, 11:52:54 am]


Re: Estudar para o exame da Ordem por AnaRitaPinto
[Outubro 22, 2021, 09:08:36 am]


Re: Estudar para o exame da Ordem por fbaptista
[Outubro 22, 2021, 06:37:25 am]


Re: Estudar para o exame da Ordem por fbaptista
[Outubro 21, 2021, 11:10:10 pm]


Re: Documentação para exame por fbaptista
[Outubro 21, 2021, 10:53:25 pm]


Re: Comprei várias IES no portal ePortugal.gov.pt e não consigo abrir o esquema .XML por marcofeteira89
[Outubro 21, 2021, 04:04:34 pm]


Re: mapas prestaçao contas ipss por zevalte
[Outubro 21, 2021, 11:20:40 am]


QR CODE / ATCUD por irosateixeira
[Outubro 21, 2021, 11:17:16 am]

* Exame OCC

Re: Cotação das perguntas do Exame março 2021 por anaafonso
[Outubro 21, 2021, 11:35:37 pm]


Re: Cotação das perguntas do Exame março 2021 por pat85icia85
[Outubro 21, 2021, 09:27:42 pm]


Re: Q 25 Tarde por MonicaSofia
[Outubro 21, 2021, 08:35:59 pm]


Cotação das perguntas do Exame março 2021 por anaafonso
[Outubro 21, 2021, 05:59:10 pm]


Questão 8 - Exame 20 março 2021 M por catarina2589
[Outubro 21, 2021, 03:39:14 pm]


Re: Q 25 Tarde por Jessica
[Outubro 21, 2021, 11:35:34 am]

Votações

Você não está autorizado a ver Sondagens neste quadro.
Outubro 2021
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 [23]
24 25 26 27 28 29 30
31

Desculpe! Não há eventos disponíveis neste momento.