Dúvida Q14 Exame 27 Junho 2009

A CC&F, LDA. tem três fábricas, localizadas em Matosinhos, Aveiro e Portimão.
Dada a quebra de procura verificada nos últimos anos, a Gerência da empresa decidiu concentrar a produção nas fábricas de Matosinhos e Aveiro e encerrar a fábrica de Portimão. E assim, o imóvel onde tem funcionado a fábrica de Portimão, localizado em zona urbana, irá ser permutado por um outro destinado apenas a armazém. Este localiza-se na nova Zona Industrial da cidade e é mais pequeno.
Nesta permuta, além do imóvel destinado a armazém, a CC&F, LDA. receberá a quantia de 100.000€, na data de outorga da escritura. Os valores patrimoniais tributários (VPT) de ambos os imóveis envolvidos neste negócio são iguais.
QUESTÃO 14.:
Na permuta de imóveis descrita, a CC&F, LDA.:
a) Terá de pagar IMT, calculado sobre a diferença entre os valores atribuídos aos imóveis pelas partes na permuta.
b) Terá de pagar IMT calculado sobre o valor patrimonial tributário (VPT) do armazém.
c) Não terá de pagar qualquer importância relativa a IMT.
d) Terá de pagar IMT calculado sobre a importância recebida em dinheiro.

Alguém me sabe explicar quanl o fundamento legal desta questão?

Boa noite,

Sendo os VPT's iguais, o IMT incidirá pela diferença declarada de valores (artigo 2º nº 5 alínea b) - CIMT).


Artigo 4º alínea c) - CIMT:

c) Nos contratos de troca ou permuta de bens imóveis, qualquer que seja o título por que se opere, o imposto é devido pelo permutante que receber os bens de maior valor, entendendo-se como de troca ou permuta o contrato em que as prestações de ambos os permutantes compreendem bens imóveis, ainda que futuros;

Como a CC&F, LDA. ainda recebeu 100.000€, para além do imóvel, presume-se que ficou com o imóvel de menor valor, logo não terá de pagar qualquer importância relativa a IMT.

Bom estudo