Dúvida Q30 Exame Outubro 2009

Boa tarde

QUESTÃO 30.:
Qual dos seguintes custos é aceite para efeitos de IRC?
a)  Juros  de  mora  por  atraso  no  pagamento  de  uma  prestação  de  empréstimo bancário.
b)  Multa por estacionamento indevido de uma viatura para descarregar mercadorias.
c)  Tributação autónoma em IRC de custos com despesas de representação.
d)  Despesas não documentadas.

A otoc considerou como certa a alínea a)! Alguém me sabe informar qual o fundamento legal desta questão?

b)  Multa por estacionamento indevido de uma viatura para descarregar mercadorias.

Não é aceite como custo - artigo 45º nº1 alínea d) - CIRC

c)  Tributação autónoma em IRC de custos com despesas de representação.

A tributação autónoma é um imposto, logo não é aceite como gasto fiscal - artigo 45º nº1 alínea a) - CIRC

d)  Despesas não documentadas.

Não são aceites como custo os encargos não devidamente documentados - artigo 45º nº1 alínea g) - CIRC


Bom estudo

Boa tarde

QUESTÃO 30.:
Qual dos seguintes custos é aceite para efeitos de IRC?
a)  Juros  de  mora  por  atraso  no  pagamento  de  uma  prestação  de  empréstimo bancário.
b)  Multa por estacionamento indevido de uma viatura para descarregar mercadorias.
c)  Tributação autónoma em IRC de custos com despesas de representação.
d)  Despesas não documentadas.

A otoc considerou como certa a alínea a)! Alguém me sabe informar qual o fundamento legal desta questão?

Se compararmos questão 30 do exame 31-10-2009 com a questão 26 do exame 08-03-2008

Exame 08-03-2008 (versão A)
QUESTÃO 26.: Qual dos seguintes custos pode ser aceite para efeitos de IRC?

a) Juros compensatórios. (Não é aceite como custo - artigo 45º nº1 alínea d) - CIRC - trata-se de juros compensatórios)
b) Derrama. (é imposto não é aceite como gasto fiscal - artigo 45º nº1 alínea a) - CIRC)
c) Danos sofridos com uma inundação por não ter sido feito seguro. (É ACEITE PARA EFEITOS IRC artigo 23º nº1 al)m CIRC)
d) Multas fiscais. (Não é aceite como custo - artigo 45º nº1 alínea d) - CIRC)

Penso que esta questão pode ajudar a diferenciar as dúvidas que possam surgir relativamente aos juros serem aceites para efeitos de IRC, temos que diferenciar que tipo de juros se está a abordar.

Obrigado mangovsky, pelo tempo que disponibiliza em nos ajudar