Fundo de Compensação do Trabalho - Nova Lei n.º 70/2013

Caros amigos,

Para vosso conhecimento aqui fica a nova Lei n.º 70/2013 referente aos novos fundos de compensação, recentemente publicada no Diário da República, 1.ª série — N.º 167 — 30 de agosto de 2013.

Após a analise que fiz à Lei, até ao momento as alterações aos Sistemas de Processamentos Salariais parecem ser relativamente simples, sendo que a principal será a criação de dois novos códigos para a realização dos cálculos do respetivos fundos, com as respetivas percentagens já previstas, sendo de 0,925% para o FCT - Fundo de Compensação do Trabalho ou ME - Mecanismo Equivalente e de 0,075% para o FGCT - Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.

As percentagens serão incidentes sobre os valores da Retribuição Base e Diuturnidades devidas a cada trabalhador abrangido, sendo as mesmas pagas mensalmente, 12 vezes por ano, nos mesmos prazos previstos para o pagamento de contribuições e quotizações à segurança social.

Serão descontos semelhantes aos efetuados para a Seg.Social(Ent Patronal) sendo claro, com outro tipo de incidências, o que tambem não está bem definido, o que querem dizer com Retribuição Base e Diuturnidades, (quais as rubricas a não considerar, e nas baixas de longa duração??)

Ainda não tenho informação sobre as formas de entrega e/ou comunicação com a entidade gestora, nem sobre carateristicas de Mapas ou Ficheiros a enviar, sendo que pelos contactos já realizados com a Seg.Social, serão brevemente publicadas no Site desta entidade mais informação com detalhe, bem como estão previstas a realização de algumas sessões de esclarecimento na Seg.Social.

Gostaria de ler os vossos comentários e agradeço a partilha de mais informação sobre este assunto.

Cumprimentos.

Boa Tarde Colega,

Só agora me apercebi deste tema e desde já obrigada pela partilha de informação.
Já soube de uma acção de formação que vai decorrer sobre o assunto, na qual espero vir a participar. Depois poderei partilhar algumas dúvidas, espero!..

Boa tarde,

Sabem se haverá alguma formação na Madeira? Obrigada!

Cumps,
Débora Sousa