Regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo

Caros colegas,

A Lei n.º 76/2013, estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.

Ver aqui: Lei nº 76/2013


Cumprimentos,
Paulo Carvalho

Boa tarde colegas,

Em anexo envio a Lei n.º 76/2013 que estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a Termo Certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.

Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. DR 216, Série I, de 7 de novembro de 2013.

Espero que ajude.