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Fatura para Escola

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Offline Farinha

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Fatura para Escola
« em: Novembro 15, 2013, 12:30:26 pm »
Boa tarde,

Uma empresa que tem um CAE 85591 - Formação profissional e que irá dar umas aulas numa escola reconhecida pelo Ministério da Educação.

A fatura a passar a essa escola tem de constar o valor do IVA? Se não, qual é o artigo da isenção do iva?

Obrigado,
Farinha
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Offline almeida santos

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Re: Fatura para Escola
« Responder #1 em: Novembro 15, 2013, 02:07:54 pm »
Nos termos do disposto no n.º 10 do art.º 9.º do Código do IVA, estão isentas de imposto as prestações de serviços que tenham por objecto a formação profissional, efectuadas por organismos de direito público ou por entidades reconhecidas como tendo competência nos domínios da formação e reabilitação profissionais pelos ministérios competentes.
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