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Actualização de Rendas Comerciais

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Offline debsousa

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Actualização de Rendas Comerciais
« em: Novembro 28, 2013, 11:35:38 am »
Bom dia colegas,

Será legal fazer uma actualização de renda de um espaço comercial de 370,00 para 1700,00€??
Não há um limite ao aumento? A justificação usada para o aumento, foi a avaliação matricial feita pelas finanças.
Pudemos nos recusar a aceitar tal aumento, visto que o senhorio não faz a manutenção do prédio?
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Débora Sousa
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Offline rcca

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Re: Actualização de Rendas Comerciais
« Responder #1 em: Novembro 28, 2013, 03:01:33 pm »
Boa tarde,

Aconselho a leitura da lei 6/2006 alterada pela lei 31/2012.

atualização das rendas:
Artigos 50º e seguintes.
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/15700/0441104452.pdf

Quanto às obras (Código civil atualizado pela lei 31/2012):
1036º
1074º
1111º
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Offline debsousa

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Re: Actualização de Rendas Comerciais
« Responder #2 em: Novembro 29, 2013, 02:16:05 pm »
Muito obrigada
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Débora Sousa
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