collapse

Pesquisa



Aplicação de taxa de serviço (gorjeta)

  • 0 Respostas
  • 1438 Visualizações
*

Offline Pedro Menezes

  • **
  • 11
  • 0
  • Sexo: Masculino
Aplicação de taxa de serviço (gorjeta)
« em: Novembro 29, 2013, 01:33:10 pm »
Boa tarde,
Tenho uma série de dúvidas em relação à legalidade desta aplicação de taxa de serviço (gorjeta).

Tenho um amigo que é proprietário de um café numa zona com muita movimentação turística e pretende adicionar à conta do cliente um valor onde é descrito como sendo "Service". Não sei se pretende que o valor seja fixo ou com uma percentagem do valor da fatura (nem é relevante). Ele pode cobrar este valor? Existe alguma legislação para este tipo de taxa?

Consultei a Legislação do Direito do consumidor e reparei que no Decreto-Lei n.º 57/2008, DR 60 Série I de 26 de Março de 2008, Artigo nº 7, aliena d) diz que é considerado uma ação enganosa quando: "O preço, a forma de cálculo do preço ou a existência de uma vantagem específica relativamente ao preço"

Penso que só pode, no máximo, colocar duas tabelas de preço a distinguir serviço de balcão e serviço de mesa.

Cumprimentos,

Pedro

 

Related Topics

  Assunto / Iniciado por Respostas Última mensagem
3 Respostas
4235 Visualizações
Última mensagem Novembro 09, 2011, 05:57:13 pm
por Sara Meira
3 Respostas
2823 Visualizações
Última mensagem Fevereiro 15, 2012, 11:31:54 pm
por AndreiaM
4 Respostas
8643 Visualizações
Última mensagem Março 31, 2012, 08:58:51 pm
por siuLD
1 Respostas
2561 Visualizações
Última mensagem Setembro 17, 2012, 05:43:43 pm
por Rmartins
5 Respostas
2663 Visualizações
Última mensagem Setembro 19, 2014, 03:15:28 pm
por joaoftd

Mensagens recentes

Mais Valias - Regime Transitório por paulalage
[Abril 14, 2024, 11:44:22 pm]


Cálculo Mais Valias por Mar
[Abril 13, 2024, 06:58:19 pm]


Entrega do Relatório Único com prazo prorrogado 29 Abril 2024 por Contabilistas.net
[Abril 13, 2024, 10:34:54 am]


Re: Rendimentos de capitais em herança indivisa por Fnando
[Abril 13, 2024, 06:22:25 am]


Re: Inscrição OCC - Exame OTOC por Someone
[Abril 12, 2024, 10:45:38 pm]


Re: Envio de simulador do IRS versão 05 (Rendimentos de 2023) por Francisco Mesquita
[Abril 12, 2024, 10:29:13 pm]


Quadro 17A e 17B- Anexo B - IRS por XanaC
[Abril 12, 2024, 05:30:01 pm]


VENDA DE TRATOR (SEM MATRICULA) por Carla Susana Fernandes
[Abril 12, 2024, 11:34:16 am]


Inscrição OCC - Exame OTOC por acmarques8
[Abril 12, 2024, 10:25:07 am]


IRS - Venda de ouro - herança por Drella
[Abril 11, 2024, 11:22:49 pm]


Re: Envio de simulador do IRS versão 05 (Rendimentos de 2023) por SANDRA SERGIO
[Abril 11, 2024, 05:13:06 pm]


Re: Dedução da encargos com lares de ascendentes por AndreiaM
[Abril 11, 2024, 02:31:18 pm]

* Exame OCC

Re: Questões para contestar por amsgoncalves
[Abril 12, 2024, 12:32:37 pm]


Re: Questões para contestar por anaisabelantunes
[Março 20, 2024, 03:08:09 pm]


Re: Q 32 por AndreiaM
[Março 19, 2024, 02:42:26 pm]

Votações

  • O meu resultado no exame FEV2024
  • Ponto Aprovado/a
  • 7 (22%)
  • Ponto Não aprovado/a por uma questão
  • 3 (9%)
  • Ponto Não aprovado/a por duas questões
  • 3 (9%)
  • Ponto Não aprovado/a por três ou mais
  • 11 (35%)
  • Ponto Não fiz exame
  • 7 (22%)
  • Votos totais: 31
  • Ver Tópico
Abril 2024
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2 3 4 5 6
7 8 9 10 11 12 13
14 [15] 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30

Desculpe! Não há eventos disponíveis neste momento.